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15/05/2020 - 14:15 - Atualizado em 15/05/2020 - 14:15
Publicada portaria sobre consignações
PROGEP - 15/05/2020 - 14:15

O Ministério da Economia publicou no dia 13 de maio de 2020 portaria que estabelece condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

Acesse aqui o texto da Portaria 209 na íntegra.

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