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30/11/2017 - 11:30 - Atualizado em 05/12/2017 - 11:57
Assessoria Jurídica da UFU conquista decisão em favor de maternidade socioafetiva
Parecer de terceira instância garante direitos de pensão, herança e sobrenome a filhos de mães e pais não biológicos
por Autor: 
Fabiano Goulart

 

Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup) da UFU é espaço de ensino, pesquisa e extensão na área do Direito (Foto: Milton Santos)

 

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no último dia 14 de novembro, o desembargador convocado da 4ª Turma do Superior do Tribunal Regional Federal (TRF), 5ª Região, ministro Lázaro Guimarães, emitiu decisão favorável à possibilidade jurídica de pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Embora não desconstitua o vínculo entre filho ou filha e mãe biológica, a decisão reconhece as relações afetivas vividas no cotidiano como determinantes para a definição e constituição jurídica do núcleo familiar.

Na prática, segundo a coordenadora do Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup), da Faculdade de Direito (Fadir), da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Neiva Flávia de Oliveira, a medida representa importante conquista na defesa dos direitos de crianças e adolescentes de famílias que vivem em situação de irregularidade jurídica, como essa, atendida pelo Esajup, que deu origem à ação. “Essa resolução é um dos acontecimentos mais importantes na área do direito das famílias desde a Constituição Federal de 1988”.

Embora desde 2012 já se defendia, no Esajup, a tese de paternidade ou maternidade socioafetiva, como registrado na ação iniciada pelo aluno da Fadir, então estagiário, Breno Valadares – que é hoje o advogado do processo, como servidor da UFU, lotado no Esajup –, “esta é a primeira vez que a expressão socioafetividade surge no direito das famílias em uma norma, que é uma resolução do Conselho Nacional de Justiça”, celebra Oliveira.

 

A ação

Em 2012, relata a coordenadora, um casal de mulheres, que viveu união estável, procurou o Esajup pedindo ajuda para a regularização de maternidade socioafetiva do filho de uma delas, cujo pai não o reconheceu juridicamente e nem mesmo o conhece pessoalmente. “Elas tinham a grande preocupação de que o filho tivesse garantidos os direitos à sucessão ou herança, pensionamento e sobrenome e que ambas também tivessem resguardados os direitos de conviver com o filho, que reconhece as duas como mães”, lembra.

A partir da solicitação das mães, fundamentada na tese de declaração de maternidade socioafetiva, a ação foi elaborada, consensualmente, entre as duas mães e o adolescente. Segundo Oliveira, foram juntados ao processo documentos, fotos e testemunhos que demonstram a relação social entre as duas mulheres e a relação de afeto de ambas, como mães, para com a criança, em casa, na escola e no convívio com a família. “Ficou muito clara a comprovação de afeto entre os três e que a criança reconhece as duas como mães. O direito não cria, o direito reconhece. Família não é o que o direito quer, família é o que a sociedade mostra que é. Como você vive a família”, afirma Oliveira.

 

Decisão de 1a e 2a instâncias

Ao chegar à primeira vara de família de Uberlândia, o processo foi julgado extinto pelo juiz de direito, que alegou “impossibilidade jurídica do pedido”, conforme relatado na Decisão Ministerial. “Nossa surpresa foi muito grande quando o juiz disse que nós não podíamos nem pedir isso, porque não era nem possível juridicamente. O juiz nem analisou o caso”, relata Oliveira. “Ele disse: isso não existe”, recorda.

 

Professora Flávia Oliveira, coordenadora do Esajup: "O direito não cria, o direito reconhece. Família não é o que o direito quer, família é o que a sociedade mostra que é.” (Foto:Fabiano Goulart)

 

Não concordando com o parecer, os advogados do Esajup recorreram ao Tribunal de Justiça (TJ-MG), em Belo Horizonte, que manteve a decisão do juiz de primeira instância. “Novamente não concordamos e recorremos à terceira instância, que é o Superior Tribunal de Justiça [STJ], em Brasília. E o STJ disse que sim, é possível e está correta a tese da maternidade socioafetiva”, comemora Oliveira, ao explicar que, “com a decisão favorável do ministro do STF, o processo volta para a primeira vara de família em Uberlândia e o juiz terá que acolher o caso”.

 

Desdobramentos

A decisão, publicada na segunda-feira, 20 de novembro, teve desdobramentos imediatos. “No dia seguinte, 21 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão que fiscaliza e regulamenta todos os cartórios do Brasil inteiro, emitiu uma resolução (providência) dizendo que, a partir de agora, a parentalidade, ou seja, mães socioafetivas, pais socioafetivos – ainda que sejam sócio-homoafetivos – não precisam mais ir ao Judiciário, podem ir direto ao cartório”, explica Oliveira.

“Não só é possível, como é possível fora do judiciário. Basta as pessoas interessadas, com toda a documentação necessária, procurarem o cartório – quando há acordo, como no nosso caso em as mães querem, não tem pai reconhecido, criança ou adolescente – e o próprio cartório de registros naturais vai fazer a certidão e nela vai constar o nome da criança ou do adolescente e os nomes dos dois pais ou das duas mães”, conclui a coordenadora do Esajup.

 

Como obter assistência jurídica gratuita

O Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup) é um órgão vinculado à Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” (Fadir), da UFU. Além de ser espaço para formação dos futuros profissionais graduados pela UFU, na área do Direito, o Esajup presta serviços jurídicos gratuitos à comunidade.

Coordenadora: Prof.ª. Neiva Flávia de Oliveira

Endereço: Campus Santa Mônica - Bloco 5V (entrada pela Av. Segismundo Pereira)

Telefone: 34 3291-6356

Horário: de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 15h.

E-mail: esajup@fadir.ufu.br

Av. João Naves de Ávila, 2121 - Campus Santa Mônica - Uberlândia - MG - CEP 38400-902

+55 34 3239-4411 | +55 34 3218-2111

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